Especialista analisa debate sobre apostas online

Advogada defende que debate seja conduzido com base em dados, regulação e políticas de prevenção ao endividamento

A discussão sobre a possível proibição das apostas e jogos online voltou ao centro do debate público após o pronunciamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 8 de março, durante evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, quando o endividamento da população foi citado como justificativa para uma eventual proibição da atividade.

Para a diretora-executiva do LabSul e advogada Letícia Ferraz, a pauta exige uma análise mais ampla e baseada em evidências. “O tema merece atenção e sensibilidade, no entanto decisões dessa magnitude precisam ser tomadas com base em evidências, dados e análise regulatória cuidadosa. Proibir pode parecer uma solução simples, mas gera consequências ainda mais graves para a sociedade”.

No Brasil, as apostas de quota fixa, que incluem apostas esportivas e jogos online, foram autorizadas pela Lei nº 13.756/2018 e estruturadas posteriormente pela Lei nº 14.790/2023, após amplo debate legislativo e participação de especialistas, sociedade civil e órgãos públicos. O resultado foi a criação de um marco regulatório que prevê autorização estatal, fiscalização permanente e regras de governança, integridade e proteção ao consumidor.

De acordo com Letícia Ferraz, a legislação prevê salvaguardas voltadas à proteção dos usuários. “Entre essas salvaguardas estão mecanismos concretos de proteção aos apostadores. A legislação exige verificação etária, inclusive com reconhecimento facial, para impedir o acesso de crianças, além de ferramentas de autocontrole como limites de aposta, alertas de uso, pausas obrigatórias e sistemas de autoexclusão.”

Ela também destaca que as empresas têm o dever de informar os riscos da atividade. “As empresas também têm o dever de informar de forma clara os riscos de dependência, transtornos patológicos e perda de valores, orientando os usuários sobre sinais de alerta para que possam exercer autovigilância.”

Dados do relatório Panorama Semestral do Mercado Regulamentado de Apostas de Quota Fixa, do Ministério da Fazenda, indicam que em 2025 a atividade movimentou aproximadamente R$ 37 bilhões em receita bruta de jogos, com mais de R$ 9,9 bilhões em impostos destinados diretamente a áreas como saúde, educação, esporte e segurança pública.

Apesar das preocupações com o impacto social do jogo, a especialista afirma que ainda não há evidências científicas que comprovem que a proibição seja a solução para o problema do endividamento.

“Reconhecer a existência de riscos não significa ignorar a complexidade do fenômeno. Pelo contrário, exige aprofundar pesquisas, fortalecer políticas de prevenção e ampliar a assistência às pessoas afetadas”, afirma.

Outro ponto destacado por Letícia Ferraz é a presença do mercado ilegal no país. Estudos indicam que entre 41% e 51% das apostas no Brasil ainda ocorrem em ambientes clandestinos.

Segundo ela, “a proibição do mercado regulado não elimina o jogo, ele apenas empurra os usuários para esses ambientes sem qualquer controle do Estado”.

A especialista também chama atenção para diferenças entre o mercado regulado e o ilegal. “Importante salientar que no mercado regulado há proibição do depósito por meio de pagamento com cartão de crédito, enquanto no ilegal, essa possibilidade existe o que significa um potencial de endividamento maior.”

Para Letícia Ferraz, o desafio está em fortalecer a fiscalização e combater operadores ilegais. “Proteger a população exige informação, prevenção, pesquisa e políticas públicas eficazes. O Brasil, em vez de retroceder, precisa avançar na construção de um ambiente regulado que combine proteção social, responsabilidade econômica e garantia de direitos fundamentais.”